Lei foi publicada no Diário Oficial e entra em vigor em junho de 2013
[caption id="attachment_11207" align="aligncenter" width="610" caption="PRESIDENTE DILMA ROUSSEF SANCIONA LEI QUE OBRIGA DIVULGAÇÃO DOS VALORES DOS IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS "][/caption]
Até agora o peso dos impostos no preço de produtos e serviços era guardado a sete chaves não apenas pelas montadoras, mas por todas as empresas. A partir de junho de 2013 isso vai mudar. O valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais passarão a constar no documento fiscal ou equivalente entregue ao consumidor. A lei que traz a determinação, 12.741/12, foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
O texto inicial previa o detalhamento de nove impostos. Mas apenas sete foram aprovados: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). Ficaram de fora dados referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), vetados pela presidenta, Dilma Rousseff.
Produtos em que a matéria-prima importada represente mais de 20% do preço da venda, deverão incluir, ainda, os valores relacionados ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep e à Cofins que incidirem sobre o material. Nesses casos, se houver incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), todos os fornecedores deverão informar os valores dos dois tributos individualizados.
O IOF também deverá ser informado no caso de produtos financeiros.
A mudança passa a valer a partir de junho de 2013 para que as empresas possam se adaptar à "novidade". Depois desse prazo, quem descumprir a lei poderá ser enquadrado na lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê desde multas até a suspensão da atividade e a cassação da licença de funcionamento.
A lei é resultado de uma campanha nacional chamada De Olho no Imposto, iniciativa popular que reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas em prol do projeto. A mobilização teve início quando uma pesquisa encomendada pela Associação Comercial de São Paulo ao Ipsos/Opinion mostrou que 74% dos brasileiros não sabem quanto paga de impostos nos bens e serviços que compram.
Via AutoEsporte
